CNJ: Diagnóstico aponta desafios da acessibilidade no Judiciário, mas destaca avanços na inclusão

A maioria dos tribunais brasileiros encontra-se atualmente em uma fase intermediária na implementação de medidas de acessibilidade. Isso significa que essas instituições possuem estruturas físicas, tecnológicas e de serviços que atendem, em parte, às necessidades de pessoas com deficiência. No entanto, desafios persistem, especialmente no que diz respeito ao orçamento. Quase metade dos tribunais não possuem previsão orçamentária específica para ações de acessibilidade. Quando existentes, essas estimativas não estão vinculadas a cronogramas detalhados, o que compromete a consistência e a efetividade do planejamento.  

Esses são alguns dos resultados apresentados no Diagnóstico sobre acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência no Poder Judiciário, durante os Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias, realizado na quarta-feira (19/2). O estudo, feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), mapeia e avalia a gestão da acessibilidade e a inclusão em serviços utilizados por operadores do Direito e cidadãos com deficiência.  

O conselheiro Pablo Coutinho Barreto, presidente do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, classificou o documento como uma informação qualificada sobre pessoas com deficiência (PcD). “Essa pesquisa teve como objetivo compreender de que forma a inclusão e a acessibilidade estão sendo implementadas no Judiciário. Esse diagnóstico nos proporcionará um insumo essencial para podermos delinear a forma como o Conselho Nacional de Justiça tem que caminhar daqui por diante. Sobretudo, identificar se tem algo que possamos corrigir ou ajustar nos nossos passos para conquistar novas metas”, afirmou.

Acesse o Diagnóstico sobre Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência no Poder Judiciário 

Previsto na Resolução CNJ n. 401, de 2021, o diagnóstico foi elaborado a partir de entrevistas em profundidade, análise de sistemas e sites do Poder Judiciário e aplicação de questionários on-line. O levantamento contou com a participação de servidores e magistrados com deficiência, advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público e cidadãos que acessaram a Justiça nos últimos três anos. 

Para o presidente da Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, conselheiro Guilherme Feliciano, o estudo permite ao CNJ avançar na busca por mais acessibilidade e mais inclusão no Poder Judiciário. “Quando pensamos em acessibilidade, temos a ideia de superação das diversas barreiras. Já o conceito de inclusão pressupõe um ambiente no qual as pessoas se sentem bem-vindas, integradas à instituição, política ou contexto. Em todo o Poder Judiciário, temos 79 magistrados autodeclarados pessoas com deficiência. No caso dos servidores, esse número sobe para 4.317. Sabemos, portanto, quantos servidores precisam ser acolhidos com o máximo de eficiência”, lembrou.

Avanços e desafios 

A pesquisa identificou progressos e lacunas em cinco áreas: gestão da acessibilidade e inclusão, acessibilidade nos serviços judiciais, acessibilidade comunicacional, tecnológica e arquitetônica. Uma das conclusões é que, embora a maioria dos tribunais esteja em fase intermediária de implementação de medidas de acessibilidade, alguns desafios estruturais ainda persistem.  

De acordo com o diagnóstico, houve avanços na adaptação de rampas, banheiros e corrimãos. Entretanto, problemas na sinalização tátil e sonora, especialmente em prédios antigos, ainda são recorrentes. Cerca de 70% dos participantes (4,7 mil respondentes) consideram que as rampas atendem aos requisitos de acessibilidade, enquanto 16% (pouco mais de mil participantes) apontaram inadequações nos banheiros adaptados.  

Em relação à acessibilidade nas áreas de circulação interna, os resultados indicam a necessidade de maior investimento. Em aproximadamente 60% dos casos relatados, as sinalizações táteis em corredores são insuficientes. Além disso, quase 40% dos respondentes reportaram que as rampas internas não estão plenamente adequadas para garantir a acessibilidade.  

Percentual de respondentes sobre a existência de acessibilidade nas áreas de circulação

Experiências comunicacionais 

A avaliação dos 94 sites de tribunais e conselhos apontou que 62,2% dos portais já estão em conformidade com os padrões de acessibilidade, embora haja variações entre os diferentes ramos e tribunais. No entanto, problemas como falta de etiquetas em formulários e ausência de textos alternativos para imagens ainda comprometem a experiência de usuários com deficiência visual. Além disso, embora recursos como intérpretes de Libras e audiodescrição estejam disponíveis, sua eficácia ainda é limitada. O levantamento revelou que 81% das unidades não possuem mecanismos de atendimento em Libras, e 42,3% das respostas indicaram a ausência de materiais impressos acessíveis.  

Ainda sobre os desafios na comunicação para pessoas com deficiência, a falta de capacitação dos profissionais (apontada por 45% dos respondentes) e a resistência cultural e institucional (36%) foram mencionadas como barreiras, evidenciando dificuldades na acessibilidade atitudinal — ou seja, na forma de tratar as pessoas com respeito e sem preconceitos, promovendo inclusão e igualdade. Em contrapartida, o diagnóstico mostrou que 72,6% das unidades judiciárias adotam atendimento prioritário para pessoas com deficiência, enquanto mais de 4 mil (63,7%) permitem participação remota em audiências e procedimentos.  

Recomendações 

Diante dos desafios identificados, o diagnóstico apresenta um conjunto de recomendações estratégicas para fortalecer a inclusão e a acessibilidade no Poder Judiciário. Um dos principais caminhos apontados é garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência no processo decisório, por meio da ampliação de conselhos consultivos e do aprimoramento de canais de feedback.  

As recomendações também enfatizam a importância da capacitação contínua e de ações de sensibilização. A implementação de programas para magistrados, servidores e demais profissionais do Judiciário é uma das sugestões do relatório. Esses programas devem promover maior interação e engajamento, além de incluir pessoas com deficiência nos corpos docentes, enriquecendo a capacitação com vivências e perspectivas práticas.   

O diagnóstico ainda propõe a adoção de tecnologias assistivas e adaptações estruturais para garantir maior autonomia no uso dos serviços judiciais. Entre as recomendações, destacam-se a adequação de mobiliários e espaços físicos dos tribunais, bem como a implementação de leitores de tela, ampliação de texto e outras ferramentas de comunicação acessível.