Caravana Virtual destaca notas técnicas de Centros de Inteligência do TRF2 para coibir litigância predatória

Na quarta-feira, dia 4 de junho, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região promoveram o evento Caravana Virtual dos Centros de Inteligência, com transmissão pela Plataforma Zoom e pelo canal TRF2 Oficial, no Youtube. O objetivo central foi o de aprofundar a discussão sobre temas relacionados à gestão de precedentes, demandas de massa e à estruturação dos Centros de Inteligência em nível local e nacional.

O evento contou com a presença da conselheira do CNJ, juíza federal Daniela Pereira Madeira; a juíza auxiliar da Presidência do TRF2 Marcella Araújo da Nova Brandão; a coordenadora do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CLI-SJRJ e integrante do Centro de Inteligência do TRF2, juíza federal Michele Menezes da Cunha; os juízes federais integrantes do CLI-SJRJ, Júlio Emílio Abranches Mansur e Carla Teresa Bonfadini de Sá; e o juiz federal do CLI-SJES Caio Souto Araújo.

A abertura foi realizada pela conselheira Daniela Madeira, que iniciou sua fala agradecendo aos magistrados presentes e apresentando o trabalho dos Centros de Inteligência em âmbito nacional. Segundo a magistrada, a partir de um levantamento foi identificado que as notas técnicas para demandas abusivas/litigância predatória representavam a maior parte de atuação desses Centros. Por isso, destacou a relevância das Caravanas Virtuais, que têm por “finalidade dar transparência e publicidade para todo trabalho que vem sendo feito nos Centros de Inteligência”, disseminando, portanto, orientações e medidas que auxiliam e respaldam a atividade judicante.

Segundo a magistrada, o CNJ está desenvolvendo um sistema que tratará das demandas abusivas, com o fim de identificar esse padrão de litigância. A inovação virá como uma forma de combater esse desvio de finalidade do processo. A “litigância predatória” é um fenômeno caracterizado pelo uso abusivo e intencional do sistema judicial para obter vantagens que destoam do propósito legítimo de acessar a justiça, causando sobrecarga no sistema judicial e prejuízo aos interesses da parte.

Após a abertura, a juíza federal Marcella Araújo da Nova Brandão, representando o presidente do TRF2, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, iniciou seu discurso, enaltecendo o trabalho dos Centros de Inteligência e contando sobre sua experiência positiva como magistrada. “Durante a pandemia da Covid-19, pude contar com o auxílio dos Centros de Inteligência, que conseguiram realizar uma efetiva padronização do trabalho, graças às notas técnicas, com orientações de como proceder nas perícias e audiências, durante esse período atípico”, ressaltou.

Litigância abusiva em vícios de construção

A juíza federal Michele Menezes, coordenadora do CLI-SJRJ e integrante do Centro de Inteligência do TRF2, agradeceu à Conselheira do CNJ e à Presidência do TRF2, destacando o acolhimento e apoio para a concretização da Caravana Virtual. Em sua apresentação, ela discorreu sobre a litigância abusiva identificada em ações de massa referentes a vícios de construção nos imóveis do “Programa Minha Casa, Minha Vida”.

A magistrada salientou que, através de um estudo mais aprofundado do grupo de trabalho do Centro de Inteligência do TRF2, foi realizada uma análise estatística sobre os casos distribuídos a partir de 2020, cadastrados com o assunto “Vícios de Construção”.  Com esse levantamento, verificou-se que, cerca de 52% do total de ações sobre essa matéria eram concentradas em apenas seis empreendimentos, localizados no município de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Dentro desse recorte, três advogados centralizavam 97% das demandas, as quais haviam sido ajuizadas com poucos minutos de diferença, causando, portanto, um grande impacto na distribuição. Para ilustrar o caso discutido, a magistrada apresentou gráficos e dados  que reforçam o aspecto de demanda predatória.

Em seguida à fala de Michele Menezes, a juíza federal Carla Bonfadini pontuou algumas características particulares que caracterizam a litigância abusiva das ações judiciais que tratam de vícios de construção, como: número elevado de demandas padronizadas, ajuizadas por um mesmo grupo de advogados; pedidos de indenização por danos materiais e morais em valores elevados – e não a reparação dos vícios; e padronização na alegação de falhas em rede de esgoto, infiltração e rede elétrica, feitas de forma superficial. A magistrada concluiu que “o objetivo maior era o recebimento das indenizações e não o conserto do vício de construção”.

Ao final da apresentação, o juiz federal Júlio Mansur, membro do Grupo de Trabalho do Centro de Inteligência do TRF2, complementou a análise do caso concreto, abordando algumas propostas contidas na Nota Técnica Conjunta nº 2/2025-CLIP/SJRJ, como: designação, pela Administração do Tribunal, de um juiz em cada subseção ou região onde há demanda significava sobre a matéria; interlocução e acompanhamento pelo Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal perante os órgãos encarregados pela segurança pública no Estado, uma vez que os empreendimentos situavam-se em área de risco; suspensão do trâmite da ação até a conclusão da apreciação do requerimento por via administrativa ( Programa “De Olho na Qualidade”); além da verificação criteriosa e diversificada de peritos, conferindo imparcialidade na auditoria.

Ainda, o magistrado ressaltou a importância das Recomendações 159/2024 do CNJ e 24/2024 do CJF. A primeira trata da prevenção e enfrentamento à litigância predatória e a segunda orienta sobre a padronização de procedimentos em ações sobre vícios nas construções do Minha Casa, Minha Vida. Para Júlio Mansur, as recomendações configuram “ um instrumento importante para que os magistrados atuem com o respaldo oficial nos casos de litigância abusiva”. Para concluir a apresentação, Michele Menezes falou sobre as medidas sugeridas na proposta de encaminhamento da nota técnica, com o objetivo de aprimorar a gestão dos processos relacionados ao programa de habitação popular da União e fortalecer a cooperação interinstitucional sobre o tema.

Empréstimos consignados em benefícios previdenciários

O magistrado Caio Araújo, relator da nota técnica do CLI-SJES sobre empréstimos consignados em benefícios previdenciários, iniciou sua apresentação abordando o aumento expressivo das demandas relacionadas ao tema no início de 2024, e algumas ocorrências que sinalizavam indícios de litigância predatória, em torno desses empréstimos, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

Para embasar a sua apresentação, o relator apresentou os dados estatísticos obtidos no Portal de Estatísticas do TRF2, que mostram por exemplo que, na Vara Federal de Serra, a 40 quilômetros de Vitória, a quantidade de processos distribuídos apenas no primeiro semestre de 2024 foi muito superior a do ano anterior: 802 no período, sendo que foram apenas 169 ao longo de 2023. Ele ainda, mostrou um gráfico (abaixo) que evidencia um aumento sem motivo na distribuição de ações sobre esse tema, de janeiro de 2022 a junho de 2024.

Segundo o relator da nota técnica, em muitos casos foi verificada a causa de pedir elaborada de forma genérica, ou seja, não havia uma afirmação categórica de que a parte autora não celebrou os contratos de consignação, nem algum vício de consentimento específico ou outra hipótese capaz de gerar a invalidade do negócio jurídico questionado.

Diante do crescente número dessas ações, foi editada a Nota Técnica 1/2024 CLI/SJES, sugerindo critérios e medidas processuais para permitir o controle de admissibilidade de tais demandas, com o intuito de coibir a litigância abusiva, sem criar, no entanto, restrições desnecessárias no acesso à Justiça. Dentre as medidas abordadas, há a conciliação, a inversão do ônus da prova, a intimação pessoal e o controle rigoroso das anotações indevidas de Segredo de Justiça.

O magistrado ponderou, ainda, que “o fenômeno da litigância abusiva é algo complexo, que não pode ser generalizado. Sendo algo transversal, não específico de uma matéria”. Por isso, “é preciso desenvolver mecanismos para não prejudicar o acesso à Justiça, mas, sim, inibir as demandas abusivas”, ressaltou. Segundo ele, cabe aos magistrados identificar esse tipo de demanda, diante do caso concreto. Não há, portanto, pontuou, um rol exaustivo de conduta e consequências nesse tema.

Encerrando a Caravana Virtual, a conselheira do CNJ Daniela Madeira enfatizou a importância da apresentação dos dados pelos palestrantes e a inovação das notas técnicas ao propor soluções, tais como: produção de prova coletiva, utilização de "tags" nos sistemas processuais e verificação rigorosa da petição inicial. Ela também destacou o aumento de confiança no Poder Judiciário para resolver litígios, com o consequente aumento da demanda. Esse fato, disse, incentiva a busca por novos institutos que possam também conciliar o interesse das partes, antes de ser necessária a provocação da Justiça. “Não é uma solução fácil, por isso precisamos ter um trabalho em rede, que envolva múltiplos atores, para que haja uma resolução efetiva e ágil para as demandas da sociedade”, concluiu a conselheira do CNJ.