Meta pela proteção do meio ambiente impulsionou ao menos 86 mil processos judiciais em 2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os tribunais da Justiça Estadual e da Federal julgaram, até outubro deste ano, mais de 86 mil processos referentes a questões ambientais e a direitos de comunidades indígenas ou quilombolas que chegaram à Justiça até dezembro de 2023. O resultado indica o cumprimento da meta nacional do Poder Judiciário deste ano de impulsionar esses processos para uma solução mais rápida.

No STJ, a meta de julgar 75% das ações ambientais e dos processos sobre indígenas e quilombolas já foi alcançada. Na Justiça Estadual, o alvo foi julgar 35% dos processos com esses três temas – até o final do ano, os tribunais estaduais podem bater a meta quanto a questões referentes aos quilombos, que está em 95,24% de cumprimento – única ainda a alcançar. Na Justiça Federal, a tarefa foi diferenciada para o TRF1 e o TRF6, que buscaram julgar 20% do estoque de processos sobre esses temas, enquanto os outros quatro TRFs se debruçaram sobre 30% de seus estoques. Toda a Justiça Federal já atingiu seus alvos.

A partir das Metas Nacionais do Poder Judiciário, geridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça assume o compromisso com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade. Em 2024, 11 Metas orientaram as atividades dos tribunais dos cinco segmentos de Justiça. No 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, programado para esta segunda (2/12) e terça-feira (3/12), os 90 órgãos definirão as metas para 2025.

O compromisso com o meio ambiente e as comunidades tradicionais faz parte das metas nacionais desde 2021. A temática é considerada uma demanda importante e urgente, em que é necessário que seja feito uso racional dos recursos naturais, especialmente diante das mudanças climáticas verificadas em todo o mundo e do impacto social que elas provocam.

A preocupação chegou ao Judiciário e, segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, a atuação da Justiça deve ser rígida no combate aos crimes ambientais. Para o ministro, os crimes ambientais representam violações de direitos humanos – vida, integridade, propriedade – que resultam em consequências dramáticas.

Execução

De acordo com dados do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a Meta 10 dirigiu o foco para 175.963 processos judiciais sobre meio ambiente e populações indígenas e quilombolas ingressados até dezembro de 2024. Sobre esses processos, o representante da Justiça Federal no Comitê Gestor Nacional das Metas e juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Danilo Pereira Junior avalia que são ações judiciais com complexidades que vão além da solução jurídica.

Demandas referentes ao desastre de Mariana, em Minas Gerais, atingida pelo rompimento de uma barragem, e até os fenômenos naturais, como as chuvas que alagaram cidades do Rio Grande do Sul, não se resolvem somente com a emissão de uma sentença: é preciso se preocupar também com a execução dessa decisão. “Essas questões não se resolvem apenas com a decisão do processo, mas é preciso ter uma solução negociada que dê efetividade à decisão”, explica Pereira Junior.

Para isso, uma das estratégias utilizadas pelo TRF4 foi criar um grupo de trabalho que organiza as prioridades e tratativas dessas ações via centro de conciliação. Participam desse grupo representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Advocacia Geral da União (AGU) e associações de quilombolas, além do Judiciário. “Temos questões estruturais que estão sendo alcançadas com soluções consensuais”, destaca o juiz.

Danilo Pereira Junior acredita que a Meta 10 dá visibilidade a essas demandas e à atuação do Judiciário. “Exige-se que esses processos sejam tratados com distinção e prioridade. Além disso, há um trabalho de acompanhamento, no qual se revisa a meta periodicamente, o que reforça o compromisso do Judiciário em prestar um serviço célere e eficaz”, afirma.

O TRF4, que atende o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, cumpriu, até outubro, 205,69% da meta referente a ações ambientais, de acordo com o painel das metas nacionais. Isso representa o impulsionamento de metade do estoque de processos sobre o tema. O tribunal também já impulsionou e julgou 171,30% da meta sobre ações de direitos dos indígenas, com a movimentação de 71 processos; e 250% de cumprimento em relação às ações sobre direitos das comunidades quilombolas, com a análise de três dos quatro processos relacionados ao tema.

Para facilitar a identificação da Meta 10 e relacionar aos melhores esforços para proteger o meio ambiente e garantir direitos às comunidades tradicionais, o ícone que representa esse objetivo segue o padrão do eixo temático de Meio Ambiente do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e utiliza o desenho do mapa do Brasil.

Judiciário e o meio ambiente

Dados do painel interativo SireneJud apontam um total de 229.852 processos pendentes em 2024 relacionados a meio ambiente. Mantida pelo CNJ, a ferramenta congrega as informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e relaciona as ações judiciais na temática a outros dados, como áreas protegidas, terras indígenas e áreas de desmatamento.

Conforme o painel, até julho de 2024, foram registrados mais de 51,5 mil processos novos no Judiciário com a temática ambiental. Entre os principais assuntos que chegaram ao Judiciário estão questões de dano ambiental, crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético, poluição e crimes contra a fauna e a flora.