Manual de Boas Práticas reunirá propostas para execução da Política de Atenção à População de Rua

Serviços de documentação itinerante para a população em situação de rua, meios de garantir acesso à Justiça, capacitação de agentes públicos, educação em direitos, acolhimento de saúde mental, priorização de jovens, rodas de conversas. Essas e outras propostas foram analisadas, debatidas e desenvolvidas nas oficinas temáticas do I Encontro Nacional PopRuaJud. Ao todo, foram aprovadas 66 iniciativas que farão parte do Manual de Orientação e Boas Práticas para a população em situação de rua. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o material deve ser publicado até o primeiro semestre de 2025.  

O Manual de Orientações e Boas Práticas vai reunir e elencar as propostas aprovadas, de forma que os tribunais – e a rede de atendimento e acolhimento desse público – conheçam o que está sendo aplicado pelo país e se espelhem nas melhores práticas de implementação da Política de Atenção às Pessoas em Situação de Rua.

Os debates dos seis eixos temáticos foram realizados à luz da Resolução CNJ n. 425/2021 e contaram com a participação de representantes do Judiciário,  sistema de justiça, academia e Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua (MNPR). Para o coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, o manual servirá de exemplo para todas as ações relacionadas à população de rua. “O trabalho conjunto e colaborativo refletiu o que temos defendido na execução da política: é preciso reconhecer o outro, agir com empatia e usar nossos recursos e conhecimento para contribuir com essa população mais vulnerável, mas que tem voz”, afirmou. 

Segundo a Comissão Científica do Encontro PopRuaJud, o objetivo das oficinas era apresentar as boas práticas e debater as propostas que poderiam ser implementadas. Segundo o desembargador Thenisson Doria (TRT-20) e os juízes Fábio Póvoa (TJPA) e Vladimir Vitovsky (TRF2), que organizaram a operacionalização das oficinas, as discussões começaram a partir das propostas enviadas previamente e se desdobraram em novas sugestões. Os magistrados destacaram que a ideia é que fossem idealizadas ações de implementação da Política, de forma horizontal, sem imposição da Justiça, e com ênfase no trabalho em rede. 

A publicação trará as iniciativas divididas pelas questões temáticas. No eixo 1 Cidadania – Identificação Civil e Acesso à Renda, o tema é a garantia do direito à documentação civil e ao acesso a programas sociais e benefícios previdenciários, fundamentais para a inclusão social das pessoas em situação de rua. Foram debatidas 17 propostas, das quais 12 foram aprovadas.

Nos aspectos criminais e processuais, o eixo 2 focou nas particularidades do sistema de justiça criminal, abordando a reintegração de egressos do sistema penal, o cumprimento de penas e a situação de rua como um contexto que pode agravar a vulnerabilidade dessas pessoas. Foram desenvolvidas, durante os debates, 17 propostas, das quais 15 acabaram aprovadas, todas tendo o Plano Nacional Pena Justa como norte. 

Já as formas de opressão – como racismo, homofobia, machismo, etarismo – que afetam a população em situação de rua foram discutidas no eixo 3 Violência Estrutural e Interseccionalidades. Essas questões que ampliam a exclusão social e vulnerabilidade foram abordadas em nove propostas de boas práticas aprovadas pelo grupo. 

No eixo 4, houve a aprovação de 14 medidas, todas voltadas à “Gestão e governança – Rede interinstitucional, medidas administrativas, acesso à justiça”. Os debates trataram da organização de fluxos permanentes de atendimento, da importância da cooperação entre instituições, e do fortalecimento de mutirões e ações de capacitação voltadas a essa população. 

Quanto à Saúde Mental e Uso Abusivo de Drogas e Álcool, o eixo 5 trouxe nove propostas – todas aprovadas – relacionadas à questão, com foco no desenvolvimento de políticas de cuidado. E o eixo 6, por sua vez, reuniu as iniciativas para Moradia Adequada e Empregabilidade. As sete medidas que foram aprovadas estão voltadas não apenas às questões referentes ao direito à moradia digna, mas também à inclusão dessa população no mercado de trabalho, como meio de promover sua autonomia e integração social.

Para os representantes do Movimento de Luta e Defesa da População de Rua de São Paulo, Bianca Fricke e Luiz Claudio Lima, que participaram das discussões no eixo 2, o evento representou um avanço. Eles destacaram que, antes, havia uma “muralha” entre a população de rua e os agentes públicos. “Para mim, essa experiência foi muito rica em sabedoria, porque consegui entender várias questões que eu tinha dúvida, de como o Judiciário poderia ajudar”, explicou Fricke. Uma das preocupações no grupo foi desenvolver propostas para frente de trabalho para egressos, com auxílio para quando essas pessoas saem do presídio. 

O casal relatou ainda que foram tratados de igual para igual, sem nenhuma diferença entre os participantes. “Todos tiveram paciência conosco para explicar como funciona o PopRuaJud. Aprendemos ainda que existe Escritório Social e o Judiciário dentro do Centro Pop, o que é um avanço enorme”, pontuou Bianca.  

A questão trabalhista também foi apontada pelo conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano, que participou das discussões do eixo 6. Os trabalhos realizados pela população em situação de rua – como catadores e reciclagem – não são observados pelo poder público. De acordo com Feliciano, isso significa uma invisibilidade, inclusive institucional. “Esses trabalhadores ficam à mercê de situação análoga à de escravidão. É preciso um olhar mais cuidadoso em relação à situação da empregabilidade dessas pessoas”, destacou. Para ele, as políticas para essa população servem para dar visibilidade a essas pessoas marginalizadas. 

O I Encontro Nacional PopRuaJud foi realizado nos dias 25 e 26 de novembro, em São Paulo e contou com a participação de cerca de 400 pessoas.