Integração entre Judiciário e INSS efetiva ordens judiciais dos benefícios por incapacidade

O processo de automação da concessão judicial dos benefícios previdenciários e assistenciais, viabilizado pelo PrevJud, avança para os benefícios por incapacidade. A parceria estabelecida entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) em 2019 garantiu o desenvolvimento da ferramenta que faz a integração dos sistemas informatizados da administração previdenciária às plataformas dos processos judiciais eletrônicos.

O PrevJud garante a obtenção de informações de interesse das ações previdenciárias e o envio de dados das ordens judiciais de forma rápida, possibilitando o efetivo cumprimento das decisões judiciais também de forma célere. Está em funcionamento em todos os Tribunais Regionais Federais, mas, no TRF-1 e no TRF-5, ainda em teste para o serviço de intimação judicial.

Na semana passada, foram concedidos, de forma automatizada, em cumprimento à decisão judicial, os primeiros benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). A concessão levou quatro minutos, considerando o momento de envio da sentença para o INSS e a efetiva concessão. Para isso, o documento judicial precisa conter dados para que o sistema do INSS processe automaticamente a decisão.

Litigância

Em evento promovido na segunda-feira (21/10) pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), em Salvador, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o esforço empreendido pelo Judiciário no sentido de tornar mais ágeis os processos previdenciários. Dados de julho deste ano, disponibilizados pelo Painel de Grandes Litigantes, do CNJ, apontam o INSS como maior litigante no polo passivo do país, com mais de 4,3 milhões de processos pendentes.

De acordo com o ministro Barroso, as ações previdenciárias ainda dependem muito da solução de alguns problemas estruturais do INSS, mas o Judiciário tem atuado em várias frentes para contribuir com essa solução. “Criamos uma série de enunciados administrativos em que o INSS não vai mais recorrer, vai desistir dos recursos. Estamos padronizando os laudos para a análise dos benefícios de forma que seja o mesmo em nível administrativo e para o Judiciário”, destacou.

Barroso reforçou que houve progresso com a automatização do cumprimento, pelo INSS, das decisões judiciais e que o sistema segue em implantação. “Já tínhamos a automatização em relação ao benefício de prestação continuada e, nesta semana, nós conseguimos automatizar o benefício de valor mínimo e os que já vêm calculados do Judiciário. Portanto, quando a decisão do Judiciário for líquida, vamos obter a execução automática pelo INSS”, declarou.

Prevjud

O PrevJud é parte das soluções tecnológicas criadas no âmbito do Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimentos (Pnud). A plataforma está conectada aos sistemas de tramitação processual e-Proc e PJe e é utilizada pelos tribunais que acessam as funcionalidades de modo automático em ações previdenciárias, sem que haja necessidade de consultar outro ambiente eletrônico.