Inovação segue em rol de metas do Judiciário para transformar cultura em tribunais

O empenho do Judiciário brasileiro para desenvolver novas formas de fazer justiça e estabelecer cultura de inovação nos tribunais se concretizou até setembro em 112 iniciativas registradas em atendimento a meta nacional de estimular a inovação. O resultado, ainda provisório, reflete o esforço de 87 tribunais, dos quais 72 já preencheram todos os requisitos que indicam o cumprimento integral da Meta Nacional 9.

De acordo com a plataforma da Rede de Inovação do Poder Judiciário (Renovajud), criada e mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem pelo menos 784 iniciativas registradas, entre as quais estão as 119 que atendem à Meta Nacional 9.

A evolução da inovação no Judiciário começou a ser acompanhada pelo Sistema de Metas em 2020 e a proposta, à época, era que os tribunais realizassem ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltados a essa agenda. Somente a partir de 2022 o enunciado da meta passou a ser mais orientado para a realização de iniciativas que tivessem em vista a difusão da cultura da inovação, sempre preocupados nas interações dos projetos com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU. Desde então, o compromisso foi firmado por todos os segmentos da Justiça.

Em 2024, um dos questionamentos norteadores, e que foi confirmado por quase todos os tribunais comprometidos com o objetivo, diz respeito à identificação de benefícios na execução dos projetos. Foi assim que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) deu importante passo não somente à efetivação da meta, mas, também, à solução de um desafio complexo encontrado no desenvolvimento de suas atividades: a falta de acessibilidade.

O objetivo principal do projeto é integrar pessoas com deficiência (PcD) aos trabalhos eleitorais, sobretudo, na função de mesário. Dados da Justiça Eleitoral mostram que, em 2020, somente 202 pessoas com deficiência foram convocadas para atuar nas eleições municipais no Paraná. “A ênfase da acessibilidade e inclusão muitas vezes fica restrita ao papel do eleitor, que é passivo. Contudo, é fundamental o trabalho cívico nas eleições.”

É assim que está descrita a justificativa da iniciativa, que colocou em prática ações como capacitação para pessoas neurodivergentes; adaptação do caderno de votação para o formato digital, viabilizando a participação de pessoas com deficiência visual; produção de materiais didáticos e de sensibilização sobre tipos de deficiência para público interno e externo e articulação entre os setores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Os números de 2024 revelam o sucesso da proposta: 2.052 pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram nomeadas para trabalhar como mesários ou auxiliares o estado, número dez vezes maior que o contabilizado na eleição municipal anterior. O quantitativo corresponde a 32,3% do total de nomeações de mesárias e mesários com deficiência feitas no país para o pleito deste ano. “Além de incentivar a inovação, o projeto garantiu o direito à cidadania em todas as suas dimensões, por oportunizar a efetiva participação das pessoas com deficiência no processo eleitoral, conferindo mais consistência à democracia”, avalia a assessora de Inovação e Acessibilidade do TRE-PR e coordenadora da iniciativa, Cláudia Afrânio.

Metas nacionais

As Metas Nacionais do Poder Judiciário são definidas anualmente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. Os alvos representam o compromisso de juízes e juízas em atuar de forma sistemática sobre o acervo processual da Justiça e a respeito de temas prioritários. Em 2024, são 11 Metas Nacionais. As Metas Nacionais de 2025 serão decididas nos dias 2 e 3 de dezembro, em Campo Grande (MS).

Chefe do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (LIODS/CNJ), Elaine Cestari explica que a Meta 9 não requer a elaboração de projetos complexos. O foco, segundo ela, é o uso de abordagens, técnicas e ferramentas aptas a incrementar o processo de inovação e gerar soluções implementáveis e efetivas. “Até porque, geralmente, as soluções mais criativas e inovadoras são simples”, afirma Cestari.

Elaine explica que a ideia de apresentar iniciativas ajuda, sobretudo, a pensar em problemas complexos, sobre os quais, muitas vezes, não se tem um consenso e uma solução clara. “O trabalho das metas é, acima de tudo, educativo, promovendo aprendizado e crescimento. É um objetivo de longo prazo, mas que já proporcionou expressivas mudanças positivas no sistema judiciário”, pondera Elaine.

Neste ano, os projetos precisam ter sido desenvolvidos de forma coletiva e implementados por meio de parcerias para cumprirem a Meta 9. É o caso, por exemplo, do protótipo “PericiÁgil”, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com o Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6).

A ação é focada na necessidade constante de aprimorar os processos de marcação e realização de perícias médicas nesses tribunais, de modo que seja mais ágil, humanizada e inclusiva. A implementação se dará por uma agenda compartilhada entre Justiça Federal e Estadual. Neste momento, o projeto está na etapa de dimensionamento da quantidade de perícias médicas realizadas por esses ramos.

Assim como esses, outros 82 tribunais confirmaram a realização de parcerias em suas iniciativas.

Leia aqui a série completa de reportagens sobre as 11 Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024

Evolução

Em 2024, a meta para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Justiça do Trabalho, a Justiça Militar da União e dos Estados, a Justiça Federal e a Justiça Estadual é implantar dois projetos provenientes dos laboratórios de inovação e inteligência dos respectivos órgãos, de cujo desenvolvimento tenha participado pelo menos um laboratório de outro tribunal. Também deverão ser avaliados nos projetos os benefícios à sociedade e a relação deles com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Pela primeira vez, a meta conta com um símbolo para identificá-la. O ícone remete à balança da Justiça em torno da qual os segmentos do Judiciário se reúnem para tornar a Justiça brasileira mais inovadora e eficiente. O formato também se relaciona com a lâmpada, imagem comumente utilizada para simbolizar boas ideias.

Segundo dados apurados até setembro deste ano, dos seis segmentos de Justiça que participam da meta, três já alcançaram 100% de cumprimento: Tribunais Superiores, Justiça Federal e Justiça Militar Estadual. São esses também os que atingiram o percentual máximo para a meta em 2023. Naquele ano, a implantação exigida foi de apenas um projeto.

Até o momento, a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho cumpriram 63% e 83% da meta, respectivamente. A Justiça Eleitoral já alcançou o percentual de 96% de efetivação. O quantitativo já é maior que o resultado final apurado no ano passado, que foi de 94,72%.

Acompanhe a evolução da Meta Nacional do Poder Judiciário 9 em 2024