Fonajus: Juízes são orientados sobre aplicação do entendimento do STF nos processos de saúde

Se a parte da manhã do primeiro dia do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) foi dedicado à apresentação das questões da judicialização da saúde a partir do julgamento dos temas 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o período da tarde de quinta-feira (21/11) foi dedicado ao detalhamento prático do cumprimento das decisões. No total, nove painéis temáticos discutiram o assunto.

Em outubro, a corte máxima do Judiciário brasileiro apreciou dois recursos extraordinários que firmaram novo entendimento a respeito do fornecimento, por meio de decisões judiciais, de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). O Tema 6 estabeleceu critérios mais rigorosos para a aquisição dessas medicações, como a concessão excepcional daquelas que não constem nas listas do SUS. Já o Tema 1234 indicou critérios sobre a compra desses medicamentos e que ente federativo deve assumir a compra do remédio, de acordo com valor.

Entre os temas tratados no período da tarde, o fluxo e o cumprimento das decisões judiciais foi apresentado dentro do contexto do painel “Questões processuais nas demandas de saúde e os temas 6 e 1234 do STF”. Durante a mesa coordenada pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres, os palestrantes explicaram o passo a passo a ser seguido pelos magistrados ao analisar um processo reivindicando determinado medicamento.

Para auxiliar a decisão dos juízes, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) desenvolveu e disponibilizou o “Manual de Cumprimento de Ordens Judiciais nas Demanda envolvendo Saúde Pública”. O material foi apresentado pela juíza da corte paranaense Rafaela Turra.

Já o caminho a ser seguido desde o recebimento do processo, a análise a partir do que foi definido pelo STF e a resposta ao jurisdicionado foi detalhado pela juíza federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Luciana da Veiga Oliveira. “Os fluxos a serem seguidos já aplicam o Tema 1234, que é específico para a concessão de medicamentos”, esclareceu a magistrada.

Aos juízes que lotaram os 184 lugares da sala, Luciana detalhou o caminho que precisa ser verificado, começando pela pesquisa para identificar se é medicamento incorporado ao SUS ou registrado na Anvisa. “A sistematização dessas informações acelera a decisão e reduz a possibilidade de erros”, ressaltou.

Por fim, a diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde, Ludmila Ferreira de Andrade, detalhou como são tratadas as decisões e as providências que são tomadas até o fornecimento do medicamento deferido pelo juiz.

Automação

Lívia Peres, que também integra o Comitê Executivo Nacional do Fonajus, enfatizou a necessidade de automação dos processos, tanto para o fluxo a ser seguido pelos magistrados quanto no processo de concessão de medicamentos “ para agilizar o cumprimento das medidas”, disse.

Paralelamente, foram tratados assuntos como “Medicina baseada em evidências na visão dos temas 6 e 1234 do STF”, subdivido nas apresentações “O papel do NatJus e a qualificação das notas técnicas”; “Doenças raras e oncológicas: desafios no acesso aos novos tratamentos”; e “Precificação de medicamentos”.

Em outro painel temático, os participantes acompanharam pontos dos “Desafios da judicialização da saúde”. As apresentações englobaram questões relacionadas a fraudes, além do acesso à saúde para os mais vulneráveis, saúde mental e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O evento prosseguiu na sexta-feira (22/11), com os painéis “Desafios e futuro da saúde suplementar” e “Tecnologia, inovação e o futuro da saúde”. Em seguida, foram homenageados os oito vencedores do Prêmio Justiça e Saúde 2024.

O congresso foi encerrado com painel destacando a importância do diálogo interfederativo para as questões de saúde. Os palestrantes foram o ministro do STF Dias Toffoli, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o senador Humberto Costa (PT/PE). A mesa foi presidida pela conselheira do CNJ e supervisora do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira.