Em 2024, tribunais mantiveram ações para garantir direitos a pessoas em situação de rua

Pelo menos metade dos tribunais brasileiros alterou normas internas para permitir a entrada de pessoas sem restrições relacionadas a vestimentas ou condições de higiene em suas dependências. O acesso inclusivo e desburocratizado ao Judiciário é um dos avanços que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem incentivado para que as pessoas em situação de rua possam exercer adequadamente os seus direitos e tenham acesso pleno à justiça.  

Os dados relativos à implementação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua pelos tribunais foram divulgados na segunda-feira (25/11), durante o 1.º Encontro Nacional Pop Rua Jud, que acontece até a sexta-feira (26/11), em São Paulo (SP).  

O diagnóstico foi realizado pelo Comitê Nacional Pop Rua Jud, em parceria com o Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ/CNJ), junto aos 84 tribunais dos segmentos estadual, federal, eleitoral e do Trabalho. Os formulários foram respondidos por 79 órgãos. O levantamento mediu o nível de maturidade da política judiciária, permitindo identificar o estágio de desenvolvimento das iniciativas implementadas, além de mapear lacunas e oportunidades de aperfeiçoamento.  

Nesse sentido, a pesquisa informa que três tribunais alcançaram Nível Aprimorado no que se refere o cumprimento da política judiciária. São eles: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e Tribunal Estadual de Minas Gerais (TJMG). 

A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Luciana Yuki Sorrentino, coordenadora da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua da capital federal, ressaltou que o Comitê Nacional atua para que comitês estaduais sejam criados e haja atuação em rede.

Sorrentino apontou ainda a necessidade de se evoluir nos mutirões do PopRuJud: quase 30% não realiza. A juíza destacou também a importância das capacitações dos magistrados e magistradas em relação a questão. “64% fizeram capacitações em 2023, medida necessária para o desenvolvimento da política, mas ainda sentimos falta da vivência dos magistrados nos encontros práticos”, disse. 

“Precisamos pensar políticas de acesso aos direitos das pessoas nessa situação. E precisamos de regularidade nos mutirões. Se não conseguirmos um calendário permanente, algo concreto e regular, isso não vai funcionar para reduzir as violações”. 

Violência estrutural 

Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976/DF do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes fechou a programação matinal do primeiro dia com uma aula magna. Ele lembrou que a decisão, tomada há um ano e meio pelo órgão, estabelece que os gestores estaduais e municipais atendam as demandas da população em situação de rua a fim de que sejam respeitados um mínimo de dignidade à vida dessas pessoas.  

O magistrado apontou inúmeros desafios e a necessidade de que o Estado entenda os reais motivos que impedem a superação da situação atual. “O país vive pleno emprego, com cerca de 6% de desempregados, mas os números de pessoas em situação de rua só aumentam. Estamos diante de algo mais que trabalho e emprego, de uma situação complexa que envolve saúde pública, investimentos públicos, políticas de habitação e renda. São 310 mil pessoas e temos de estancar o número para evitar que lá na frente não consigamos mais retomar essa situação. Hoje é uma minoria dentro da minoria. É possível fazer”, disse.

Moraes sugeriu a criação de políticas tributárias de incentivo para auxiliar parcerias da sociedade civil e de empresas com programas de renda, trabalho, educação, habitação e tratamento médico e defendeu a intermediação do Ministério Público com as prefeituras, câmaras e assembleias legislativas para que sejam construídas políticas públicas permanentes. “Nunca será totalmente perfeito, mas pode melhorar muito”, disse.  

Alexandre de Moraes destacou o trabalho do CNJ em relação aos egressos do sistema carcerário, especialmente esforços para solucionar a questão do ponto de vista da falta de apoio para que essas pessoas retornem ao mercado de trabalho. “Em qual ponto a violência estrutural leva essas pessoas a uma situação de rua? Temos de prevenir esse ponto, atacar isso”, disse. 

O ministro do STF afirmou ainda ser necessário garantir a saída das pessoas que realmente querem sair dessa situação e, para aqueles que não conseguem sair, que o país siga regras que lhes garantam o mínimo de dignidade. “A medida cautelar foi criada para que as pessoas não percam sua mochila toda vez que estirem diante de uma ação policial. No inverno, agentes públicos retirarem cobertores ou agasalhos, além de ilegal, é desumano”, finalizou Moraes.