CNJ: Para Barroso, regulação da IA é importante para proteger direitos fundamentais

A Inteligência Artificial (IA) precisa ser regulada para proteger o direito à liberdade de expressão, à privacidade das pessoas e evitar a manipulação dos indivíduos pelas plataformas digitais. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, durante o encerramento do II Seminário Dignidade Humana, em 10/12.  

Barroso alertou que a liberdade de expressão pode ser destruída pela massificação da desinformação. “O deep fake coloca em risco essa liberdade porque somos treinados a acreditar naquilo que vemos e ouvimos. No dia em que não pudermos mais acreditar naquilo que se vê e no que se ouve, ela terá perdido o sentido”, afirmou o ministro, durante a conferência que teve como tema Desafios Regulatórios para IA na Proteção dos Direitos Humanos.  

Ao apontar a importância da proteção da privacidade das pessoas e o uso indevido dessas informações, o presidente do CNJ destacou que as plataformas são capazes de monitorar gostos e buscam atendê-los. “Precisamos também proteger o que tem sido chamado de autonomia cognitiva, que é o uso da neurociência”, acrescentou.   

Democracia 

“Isso é uma nova preocupação de proteção de direitos fundamentais: precisamos regular para proteger a democracia e para ter governança minimamente transparente, inteligível e com supervisão humana”, opinou.  

O ministro considerou que o Brasil se encontra em estágio avançado no que se refere à aplicação da IA, ou seja, a transferência das capacidades humanas, cognitivas e de tomada de decisões, para programas de computadores. “A aplicação no Direito hoje no país talvez seja uma incidência particularmente relevante e até em contraste com boa parte dos países do mundo”, disse ele.  

Barroso mencionou como exemplos desses avanços a realização de julgamentos on-line e plenário virtual. “E chegando ao nosso sistema de votação eletrônica, que é o mais eficiente do mundo”, complementou, lembrando que em até três horas é divulgado o resultado da escolha de mais de 150 milhões de eleitores. “Abrimos o código-fonte um ano antes para todos os interessados poderem investigar, pesquisar e trabalhar nele e depois ele é selado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e por todos os partidos políticos”, salientou.   

Avanços  

Na cerimônia, que contou com exposições do professor da universidade norte-americana de Stanford Nate Persily e da representante residente adjunta do Pnud Brasil, Elisa Calcaterra, o presidente do CNJ descreveu ainda os avanços da aplicação da IA ao Direito no Brasil, que já permitem a filtragem dos casos de repercussão geral, a subsequente identificação dos recursos existentes e a classificação dos processos de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2023 da ONU.  

O próximo passo, segundo ele, será lançar um programa de aplicação de IA pelo Poder Judiciário em parceria com  a Microsoft. O ministro citou ainda projeto em desenvolvimento com os tribunais de Justiça do Paraná e do Rio Grande do Sul para a pesquisa e uso de precedentes. “Depois, chegaremos à fase em que a inteligência artificial será capaz de produzir uma minuta de decisão”, previu, ressalvando que a responsabilidade continuará cabendo aos juízes.  

Igualdade  

A equidade ao acesso à Justiça e a implementação prática de direitos humanos frente aos desafios contemporâneos foram os temas centrais dos debates seminário, que reuniu especialistas do Brasil e do exterior no  CNJ durante dois dias. O evento, realizado pelo Conselho em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), por meio do Programa Justiça Plural, promoveu o diálogo qualificado sobre temas como o combate ao racismo, promoção dos direitos das mulheres, da população LGBTQIA+, de crianças e adolescentes, e de pessoas em situação de rua.