CNJ: Encontro destaca efetividade dos canais de denúncia em casos de assédio

A importância da efetividade de canais de comunicação no Poder Judiciário para as denúncias de assédio foi destacada na abertura do Encontro de Comissões e Subcomitês de Prevenção do Assédio e da Discriminação, realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na manhã de terça-feira (12/11). O evento continua à tarde e se encerra na quarta-feira (13/11).

A conselheira Renata Gil, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, fez apelo para que as comissões e os comitês sobre o tema nos tribunais sejam mais efetivos. “Recebemos reclamações de ineficiência dos comitês e dos procedimentos”, afirmou.

Ela lembrou que o CNJ tem punido magistrados que cometeram assédio. “É muito duro punir juiz por suas atitudes na vida privada, mas temos um Código de Ética da Magistratura que precisa ser observado”, destacou. Para a conselheira, o atendimento pessoal da vítima de assédio é muito relevante para o processo, por isso pediu que os membros dos comitês tenham sensibilidade social para lidar com esses casos.

A importância da capacitação de magistrados e servidores nessa área também foi ressaltada por Renata Gil, que anunciou um curso on-line sobre as políticas de prevenção e enfrentamento do assédio voltado aos integrantes das comissões.

Convenção da OIT

Já o conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano frisou a importância de o Brasil ratificar a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata do tema. Segundo ele, a norma aponta que condutas de assédio sempre configuram uma modalidade de discriminação e são especialmente graves e merecem especial atenção quando dizem respeito ao sexo e gênero. “Pela primeira vez em um documento da OIT, faz essa diferenciação”, afirmou.

Feliciano ressaltou que, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), as denúncias de assédio sexual cresceram muito entre 2022 e 2023. “O que provavelmente está aumentando é a visibilidade em torno desses casos em função de campanhas e mecanismos de comunicação desses abusos e da atuação de tantas instituições criadas para enfrentar esse problema, como as comissões no Judiciário”, frisou.

A secretária de Gestão de Pessoas do CNJ, Luciana Matias, citou o trabalho de auditoria feito pelo CNJ em 2023 que avaliou o grau de adesão à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. “Ficou claro que é preciso avanços na prevenção, correção e detecção dos casos”, ponderou.

Atuação do STJ

Na palestra de abertura, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas falou sobre a atuação daquele tribunal em casos de assédio. De acordo com ele, ainda não há uma jurisprudência consolidada na corte sobre o assunto, mas algumas decisões recentes já apontam avanços.

Numa delas, foi aceita a tese de que a mesma atitude de assédio pode constituir infração civil, administrativa e penal. “Qualquer punição que haja é melhor que a impunidade. Nos processos penais, as provas têm que ser mais robustas”, assinalou.  Em outra, o STJ considerou válida como prova a gravação de terceiros para proteger uma vítima.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Hugo Scheuermann salientou a importância das escolas judiciais na oferta de cursos de capacitação sobre o combate ao assédio sexual. Por sua vez, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Vera Lúcia Araújo defendeu o aperfeiçoamento dos mecanismos internos do Judiciário nesse tema. “A qualificação se traduz numa melhor prestação jurisdicional para as vítimas”, disse.

A abertura do evento também contou com o relato de Daniela Crepaldi, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), sediado em São Paulo (SP), sobre o caso de assédio que sofreu naquela corte. Ela reforçou a importância de as comissões dos tribunais terem um olhar mais delicado em relação ao assunto.

Programação 

Na tarde desta terça, o encontro prossegue, com a apresentação de três temas:  “Liderança e Saúde”, “Assédio e discriminação: maternidade e diversidade”, e “Cuidados com a vítima no ponto de vista jurídico”.

Na quarta-feira, haverá cinco oficinas simultaneamente para discutir: experiências em gestão humanizada; aperfeiçoamento normativo; boas práticas; estudos de caso; e metodologias ativas para capacitação e planejamento de campanhas.

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