CNJ: Conselheira apresenta impacto das políticas públicas desenvolvidas pela Justiça brasileira

Membros dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estiveram reunidos na quinta-feira (28/11) para debater soluções relativas ao monitoramento da eficiência das políticas públicas em diversas áreas da administração pública brasileira. A criação de um Sistema Nacional de Avaliação e Revisão de Políticas Públicas no Brasil foi o tema central do 1º Fórum Nacional de Avaliação: Equilíbrio Fiscal e Justiça Social e Resiliência Climática. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão fiscalizador e impulsionador de políticas públicas na Justiça, foi representado pela conselheira Renata Gil.  

A avaliação dos impactos na criação de projetos é um importante passo para garantir maior efetividade e eficácia na tomada de decisões dos gestores responsáveis pelo uso de recursos públicos. A conselheira Renata Gil apresentou algumas das ações que vem sendo implementadas pelo CNJ, como a redução do estoque de processos. “A Justiça brasileira é a que tem o maior número de processos no mundo: são 80 milhões em tramitação”, ponderou.  

A magistrada reforçou a importância do uso de métodos avaliativos que garantam a eficiência das medidas. “O acompanhamento das medidas e o conhecimento dos impactos obtidos por meio delas permite que tenhamos certeza de que os recursos estão sendo bem empregados e estejamos garantindo resultados positivos para o Brasil” disse. 

A conselheira defendeu a interoperabilidade entre os órgãos de avaliação do Brasil para que possam analisar o resultado das políticas públicas implementadas por todos os poderes e lembrou dois importantes desafios que a Justiça tem buscado resolver: o aumento dos processos relativos à saúde e a vulnerabilidade de crianças na Ilha do Marajó (PA).   

Em relação à judicialização da saúde, ela falou sobre o e-NatJus, plataforma que reúne informações voltadas a atender as demandas relativas ao sistema público e subsidia os juízes brasileiros. “Precisamos pensar em como a Justiça impacta no SUS e em como o SUS impacta na Justiça”, afirmou Renata Gil, que defende, nessa área, que os três poderes trabalhem conjuntamente.  

A conselheira também citou o projeto de levar o combate à violência de gênero e violência sexual e infantil ao Norte do país. “A exploração sexual que acontece no Marajó não é por dinheiro, é por um prato de comida. Estamos envolvidos com esse tema, mas não estamos sendo avaliados. O desafio que deixo aqui é que criemos mecanismos de interoperabilidade entre os nossos sistemas, para garantirmos resultados positivos. Nosso país precisa avançar civilizatoriamente”, reforçou.  

A representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, Annette Kilmer, abriu o fórum no debate “O papel da avaliação na promoção do Equilíbrio Fiscal, da Justiça Social e da Resiliência Climática”, destacando a pauta climática como um dos de forma urgente e prioritária. A especialista ressaltou a frequência dos fenômenos climáticos extremos com consequências econômicas significativas e um custo humano imensurável, principalmente para os mais vulneráveis.  

De maneira didática, Annette Kilmer lembrou que a eficiência do gasto público é essencial para promover crescimento econômico de longo prazo e melhorar a equidade. Ao mesmo tempo, que o crescimento econômico só é considerado verdadeiro se alcança toda a população. “O governo deve incluir na tomada de decisões a priorização das maiores taxas de retorno social. E, nesse momento, não há como falar em escolhas do governo sem destacar a pauta climática”, ressaltou. 

O secretário adjunto da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, Wesley Matheus de Oliveira, citou a importância de se trazer a debate o tema da avaliação das políticas e de revisão de gastos, de maneira mais constante. “Essa é uma forma de agir com transparência.”  

Pelo Legislativo, a deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP) citou dois projetos de lei que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados (PLP64 e PL 1.025, ambos de 2022) voltados a garantir mais transparência e constância em relação às políticas públicas.  

“Dar publicidade em relação aos dados e os efeitos das políticas será um importante aliado de governos que queiram, realmente, garantir que os recursos estão tendo o melhor destino e impactando as pessoas que mais precisam”, disse a parlamentar, que defendeu o uso da técnica e dos dados, como instrumentos para escolhas relevantes na transformação da sociedade.  

Realizado pela Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento (SMA/MPO), o seminário é direcionado a secretários estaduais e municipais de planejamento, fazenda, governo, administração e controladores gerais, além de representantes da academia e da sociedade civil.