CNJ e ANS assinam acordo para redução da judicialização da saúde suplementar

Prevenir o ajuizamento de novas ações relativas à saúde suplementar, garantir a celeridade no julgamento de processos e oferecer subsídios técnico-científicos para a tomada de decisões de magistrados. Esses são os principais focos de acordo de cooperação técnica firmado durante a abertura do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), em São Paulo, na manhã de quinta-feira (21/11). Atualmente, segundo o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, há pouco mais de 330 mil processos que envolvem operadoras de planos de saúde no Brasil.

O documento foi assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e pelo presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello Filho. Agora, será elaborado plano de trabalho conjunto para estreitamento da comunicação entre os órgãos e atualização permanente e recíproca de informações. A intenção é compartilhar documentos, dados, estudos e pesquisas voltados à disseminação de conhecimento a respeito do tema.

O presidente do CNJ destacou que assim como no setor público, é preciso também “ter preocupação com a sustentabilidade da saúde suplementar”. Entre as medidas previstas do acordo está a elaboração de notas e pareceres técnico-científicos para abastecer o e-NatJus, plataforma que já reúne informações voltadas a atender as demandas relativas ao sistema público.

Ele adiantou que a própria Agência deverá arcar com os custos das notas técnicas que vão embasar as decisões na área de saúde suplementar. Já o representante da ANS ressaltou que “o acordo deve proporcionar benefícios à toda a sociedade, na medida que contribuirá para a desjudicialização”.

Em sua participação na abertura do evento, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, elogiou o acordo, que “demonstra o aperfeiçoamento da atuação de cada uma das instituições”. Ela lembrou dos desafios históricos enfrentados pelo Brasil, com a desigualdade persistente da população e falou que as recentes determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) – no julgamento dos Temas 6 e 1234 – “são um convite à ação por trazerem deliberações claras e positivas baseadas em critérios técnicos para a incorporação de novas tecnologias e medicamentos ao SUS”.

Supervisora do Fonajus, a conselheira Daiane Nogueira de Lira enfatizou a importância do envolvimento da ANS na busca de soluções para a desjudicialização. “A assinatura do acordo complementa o trabalho que o Fórum vem desenvolvendo conjuntamente com o CNJ, que passa pela eficiência e sustentabilidade da prestação de serviços”, disse.