Corregedoria-Geral da Justiça Federal define critérios para convocação de juízas(es) federais de primeiro grau para atuar em segundo grau

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) publicou, na quarta-feira (21/5), o Provimento n. 2/2025, que dispõe sobre os critérios e requisitos para a convocação de juízas(es) federais de primeiro grau de jurisdição para atuação por substituição ou auxílio nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A medida tem por objetivo assegurar a observância de parâmetros objetivos, legais e constitucionais no processo de escolha de magistradas(os) convocadas(os).

De acordo com o normativo, as convocações deverão observar, além da Resolução n. 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exigências como a inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em curso, ou punição disciplinar nos últimos 12 meses. Será avaliada a produtividade das unidades jurisdicionais de origem, onde não poderão ter processos paralisados ou conclusões vencidas injustificadamente por mais de 100 dias, ou 180 dias no caso de Turmas Recursais.

É vedada a convocação de magistradas(os) em exercício de funções administrativas, como é o caso, por exemplo, do auxílio na administração dos tribunais, ou na diretoria de associações de magistradas(os)

O texto também reforça a necessidade de observância à Resolução CNJ n. 255/2018, que trata da participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia.

O dispositivo permite, ainda, que os TRFs disciplinem outros critérios, condições e requisitos para a convocação de juízas(es) de primeiro grau para substituição ou auxílio em segundo grau.

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