EDITAL DE intimaÇÃO, COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:
O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE PLENA DA 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo n.º 51312307620214025101 (Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104 em face de ANDRE LUIS PADILHA MIGAO (CPF: 08314762733), nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL para INTIMAÇÃO de ANDRE LUIS PADILHA MIGAO (CPF: 08314762733) , do DESPACHO/DECISÃO, cujo teor segue transcrito: "Intime-se a parte executada, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Na mesma ocasião, intime-se a parte executada de que, escoado o prazo sem pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e de cometerem ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), deve indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, assim como quais bens são impenhoráveis, na forma do art. 833, CPC.". Valor do débito: R$ 196.942,18 (Cento e Noventa e Seis Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Dezoito Centavos), em 08/2024. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 02/12/2024. Eu, REBECA GONCALVES CELESTINO DA SILVA, matrícula JRJ63534, o digitei.