Data da assinatura
Publicação oficial
DOU - Seção III, pág. 135, 03/06/2016
Objeto
Início da retenção de verbas indenizatórias em conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação no Banco do Brasil, com a incidência a partir da competência do mês de maio de 2016, nos termos do item 6.5 da Cláusula Sexta do Termo de Contrato.
Informações complementares
VIGÊNCIA: 25/05/2016 a 24/02/2016.